Lei n. 1765/2021 Reconhece prática de exercícios como atividade essencial
Lei entra em vigor a partir do dia 22 de abril
Projeto de Lei Lei 07/2021 de autoria do Vereador Wilian Tanure Anastácio da Silva, distribuído na terceira Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 12/04/2021, foi votado e aprovado no dia 15/04/2021.
O referido projeto prever “o reconhecimento da prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Virginópolis em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”.
Após encaminhada ao Executivo Municipal, projeto foi sancionado, tornou-se Lei e passa a vigorar a partir de sua publicação (22/04/2021).
Em seu artigo 1º, fica reconhecido no Município de Virginópolis a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espações públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
