Leis Municipais | Câmara Municipal de Virginópolis

Leis Municipais – Virginópolis/MG

Leis 2026

LEI 1.1970 – 2026 Concessão de servidor à Polícia Militar

LEI 1.1969 – 2026 Criação de cargos comissionados e alteração de valores

LEI 1.1968 – 2026 Lei Complementar – Cria cargo Secretaria Municipal de Saúde

LEI 1.1967 – 2026 Institui o Programa Rua Viva

LEI 1.1966 – 2026 Crédito adicional R$ 140.000,00

LEI 1.1965 – 2026 Devolução de posse de imóvel

LEI 1.1964 – 2026 Diretrizes de atuação do agente de contratação, no âmbito da Administração…

LEI 1.1963 – 2026 Revisão geral exercício 2026 servidores ativos e inativos magistério

LEI 1.1962 – 2026 Lei Complentar- Cria Cargo Secretário Municipal de Governo

Leis 2025

LDO – 2026
LEI 1.961 – 2025 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores
LEI 1.960 – 2025 Altera a redação do art na lei 048 de 24 de maio de 1949 que Instituiu o Estatudo do Servidor Público Municipal
LEI 1.959 – 2025 Adequa a Lei Municipal 1927 de 20525 que dispõe sobre LDO
LEI 1.958 – 2025 Denomina logradouro público Rua Vereadora Maria Expedita Caldeira de Araùno Dona Cinica Av Industrial B Parque Industrial
LEI 1.957 – 2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercicio financeiro de 2026
LEI 1.956 – 2025 Dispõe sobre Planejamento Plurianual PPA para quadriénio 2026 a 2029
LEI 1.955 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$151.567,87
LEI 1.954 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$177.000,00
LEI 1.952 – 2025 Altera lei 1854 e 1869 de 2023 bairro Campos Alto Residence
LEI 1.951 – 2025 Denomina logradouro público
LEI 1.950 – 2025 Denomina logradouro público
LEI 1.949 – 2025 Altera a Lei 1892 de 2025
LEI 1.948 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a realizar doações de bens móveis a entidades sem fins lucrativos
LEI 1.947 – 2025 Cria o COMPDEC
LEI 1.946 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de crédito adicional de R$ 155.405,18
LEI 1.945 – 2025 Revoga integralmente a Lei 1886/2025 que proíbe realização de shows no campo de Futebol da área de Camping
LEI 1.944 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de credito adicional de R$ 1.744.204,96
LEI 1.943 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar com o banco do Brasil
LEI 1.942 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar crédito com o banco do Brasil
LEI 1.941 – 2025 Dispõe sobre a concessão de folga no dia do aniversário para os servidores públicos
LEI 1.940 – 2025 Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com doenças graves, doença pulmonar obstrutiva crônica, em uso de sondas e ou em tratamento oncológico
LEI 1.939 – 2025 Altera a redação da lei 1894 de 26 do 02 de 2025
LEI 1.938 – 2025 Denomina Via Olavo Cândido da Silva a via que liga Virginópolis ao Povoado de Bom Jesus da Boa Vista
LEI 1.937 – 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do recapeamento das vias públicas pelas empresas contratadas , permissionárias e concessionárias prestadoras de serviços
LEI 1.936 – 2025 Autoriza limpeza compulsória de imóveis particulares
LEI 1.935 – 2025 Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Mun. 846 de 1946
LEI 1.934 – 2025 Dispõe sobre o conselho municipal de esporte
LEI 1.933 – 2025 Desmembra a pasta da cultura da secretaria municipal de educação e incorpora à secretaria municipal d esportes, lazer e turismo
LEI 1.932 – 2025 Autoriza a receber área particular de forma antecipada, em caráter excepcional para fins de instalação de equipamentos urbanos que cita de futuro loteamento
LEI 1.931 – 2025 Dispõe sobre autorização para adquirir bem imóvel para fins de projetos educacionais, esportivos e sociais
LEI 1.930 – 2025 Autoriza o poder executivo a repassar recursos a titulo de subvenção social a Associação Instituto Padre Bernardo Lar
LEI 1.929 – 2025 Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar o transporte escolar universitário e de cursos profissionalizantes
LEI 1.928 – 2025 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1884 de 2024
LEI 1.927 – 2025 Dispõe sobrre a entidade gestora unica do regime próprio de previdencia social do municipio
LEI 1.926 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de crédito adicional suplementar
LEI 1.925 – 2025 Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente
LEI 1.924 – 2025 Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar
LEI 1.923 – 2025 Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar
LEI 1.922 – 2025 Dispõe sobre instalação de placas indicativas de nomes de ruas e implementação de projeto de arborização nas calçadas pelos loteadores
LEI 1.921 – 2025 Autoriza o poder executivo a promover abertura
LEI 1.920 – 2025 Autoriza o poder executivo a promover abertura de crédito especial
LEI 1.919 – 2025 Autoriza o poder executivo a promover abertura de credito especial
LEI 1.918 – 2025 Logradouro Público Rua João Ferreira Rezende a Rua 01 do bairro Distrito Industrial
LEI 1.917 – 2025 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor
LEI 1.916 – 2025 Autoriza o município realizar transação judicial para quitaçao de débitos junto a COPASA
LEI 1.915 – 2025 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente
LEI 1.914 – 2025 Autoriza Abertura de crédito adicional especial
LEI 1.913 – 2025 Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente
LEI 1.912 – 2025 Ratifica o protocolo de intenções para Adesão do Municipio ao Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequintinhonha CIM
Emenda à Lei Orgânica – Modifica art 146 que dispõe sobre emenda parlamentar orçamentária impositiva
LEI 1.911 – 2025 Dispõe sobre a estabilidade dOS Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
LEI 1.910 – 2025 Dispõe sobre a politica municipal de turismo institui o plano municipal de turismo PMT
LEI 1.908 – 2025 Política municipal de proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
LEI 1.907 – 2025 Autorização para o Poder Executivo relizar o patrolamento de trechos que ligam as propriedades rurais às estradas principais
LEI 1.906 – 2025 Autoriza o Poder Executivo a reestruturar na sede do município de Virginópolis MG a Feira Livre do Produtor Rural
LEI 1.905 – 2025 Fixação local das feirantes
LEI 1.904 – 2025 Desafetação de terrenos urbanos
LEI 1.903 – 2025 Corrige e altera redação lei 1901
LEI 1.902 – 2025 Altera lei 1617 de 2015
LEI 1.901 – 2025 Revisão geral anual servidores
LEI 1.900 – 2025 Crédito especial no orçamento
LEI 1.899 – 2025 Celebrar acordos judiciais
LEI 1.898 – 2025 Diárias Executivo
LEI 1.897 – 2025 Membramento de terreno
LEI 1.896 – 2025 Logradouro público Boa Vista
LEI 1.895 – 2025 LOA 2024 – 2025
LEI 1.894 – 2025 Auxílio financeiro saúde
LEI 1.893 – 2025 Acordo cooperaçã PMMG
LEI 1.892 – 2025 Dispõe sobre a reserva mínima de 30% dos espaços para barracas para comercialização de bebidas e afins para munícipes de Virginópolis em eventos
LEI 1.891 – 2025 Acolhimento Familiar
LEI 1.890 – 2025 Cria o cargo Educador Físico
LEI 1.889 – 2025 Cria e altera cargos comissionados
LEI 1.888 – 2025 Criação da CIACOV
LEI 1.887 – 2025 Sobre as redes sociais oficiais
LEI 1.886 – 2025 Proibe shows dentro do campo

Leis 2024

Lei 1.881 – 2024 (LDO).pdf
Lei 1.880 – 2024.pdf
Lei 1.879 – 2024.pdf
Lei 1.878 – 2024.pdf
Lei 1.877 – 2024.pdf
Lei 1.876 – 2024.pdf
Lei 1.875 – 2024.pdf
Lei 1.874 – 2024.pdf
Lei 1.873 – 2024.pdf
Lei 1.872 – 2024.pdf
Lei 1.871 – 2024.pdf

Leis 2023

Lei 1.870 – 2023.pdf
Lei 1.869 – 2023.pdf
Lei 1.868 – 2023.pdf
Lei 1.867 – 2023.pdf
Lei 1.866 – 2023.pdf
Lei 1.865 – 2023.pdf
Lei 1.864 – 2023.pdf
Lei 1.863 – 2023.pdf
Lei 1.862 – 2023.pdf
Lei 1.861 – 2023.pdf
Lei 1.860 – 2023.pdf
Lei 1.859 – 2023.pdf
Lei 1.858 – 2023.pdf
Lei 1.857 – 2023.pdf
Lei 1.856 – 2023.pdf
Lei 1.855 – 2023.pdf
Lei 1.854 – 2023.pdf
Lei 1.853 – 2023.pdf
Lei 1.852 – 2023.pdf
Lei 1.851 – 2023.pdf
Lei 1.850 – 2023.pdf
Lei 1.849 – 2023.pdf
Lei 1.848 – 2023.pdf
Lei 1.847 – 2023.pdf
Lei 1.846 – 2023.pdf
Lei 1.845 – 2023.pdf
Lei 1.844 – 2023.pdf
Lei 1.843 – 2023.pdf
Lei 1.842 – 2023.pdf
Lei 1.841 – 2023.pdf
Lei 1.840 – 2023.pdf
Lei 1.839 – 2023.pdf
Lei 1.838 – 2023.pdf
Lei 1.837 – 2023.pdf
Lei 1.836 – 2023.pdf
Lei 1.835 – 2023.pdf
Lei 1.834 – 2023.pdf
Lei 1.833 – 2023.pdf
Lei 1.832 – 2023.pdf

Leis 2016

Lei 1.665 – 2016.pdf
Lei 1.664 – 2016.pdf
Lei 1.663 – 2016.pdf
Lei 1.662 – 2016.pdf
Lei 1.661 – 2016.pdf
Lei 1.660 – 2016.pdf
Lei 1.659 – 2016.pdf
Lei 1.658 – 2016.pdf
Lei 1.657 – 2016.pdf
Lei 1.656 – 2016.pdf
Lei 1.655 – 2016.pdf
Lei 1.654 – 2016.pdf
Lei 1.653 – 2016.pdf
Lei 1.652 – 2016.pdf
Lei 1.651 – 2016.pdf
Lei 1.650 – 2016.pdf
Lei 1.649 – 2016.pdf
Lei 1.648 – 2016.pdf
Lei 1.647 – 2016.pdf
Lei 1.646 – 2016.pdf
Lei 1.645 – 2016.pdf
Lei 1.644 – 2016.pdf
Lei 1.643 – 2016.pdf
Lei 1.642 – 2016.pdf
Lei 1.641 – 2016.pdf
Lei 1.640 – 2016.pdf
Lei 1.639 – 2016.pdf
Lei 1.638 – 2016.pdf
Lei 1.637 – 2016.pdf
Lei 1.636 – 2016.pdf
Lei 1.635 – 2016.pdf
Lei 1.634 – 2016.pdf
Lei 1.633 – 2016.pdf
Lei 1.632 – 2016.pdf
Lei 1.631 – 2016.pdf
Lei 1.630 – 2016.pdf
Lei 1.629 – 2016.pdf
Lei 1.628 – 2016.pdf
Lei 1.627 – 2016.pdf

Leis 2013

Lei 1.576 – 2013.pdf
Lei 1.575 – 2013.pdf
Lei 1.574 – 2013.pdf
Lei 1.573 – 2013.pdf
Lei 1.572 – 2013.pdf
Lei 1.571 – 2013.pdf
Lei 1.570 – 2013.pdf
Lei 1.569 – 2013.pdf
Lei 1.568 – 2013.pdf
Lei 1.567 – 2013.pdf
Lei 1.566 – 2013.pdf
Lei 1.565 – 2013.pdf
Lei 1.564 – 2013.pdf
Lei 1.563 – 2013.pdf
Lei 1.562 – 2013.pdf
Lei 1.561 – 2013.pdf
Lei 1.560 – 2013.pdf
Lei 1.559 – 2013.pdf
Lei 1.558 – 2013.pdf
Lei 1.557 – 2013.pdf
Lei 1.556 – 2013.pdf
Lei 1.555 – 2013.pdf
Lei 1.554 – 2013.pdf
Lei 1.553 – 2013.pdf
Lei 1.552 – 2013.pdf
Lei 1.551 – 2013.pdf
Lei 1.550 – 2013.pdf
Lei 1.549 – 2013.pdf
Lei 1.548 – 2013.pdf
Lei 1.547 – 2013.pdf
Lei 1.546 – 2013.pdf
Lei 1.545 – 2013.pdf
Lei 1.544 – 2013.pdf
Lei 1.543 – 2013.pdf
Lei 1.542 – 2013.pdf
Lei 1.541 – 2013.pdf
Lei 1.540 – 2013.pdf
Lei 1.539 – 2013.pdf
Lei 1.538 – 2013.pdf
Lei 1.537 – 2013.pdf
Lei 1.536 – 2013.pdf
Lei 1.535 – 2013.pdf
Lei 1.534 – 2013.pdf