Aconteceu no dia 22 de agosto, com a presença de todos os Vereadores, a décima quarta reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Virginópolis/MG.
Seis Projetos de lei foram distribuídos para as comissões, a saber:
- Projeto de Lei nº 018/2023, que “dispõe sobre a autorização para o Município de Virginópolis/MG participar do consorcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região do médio rio doce e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 019/2023, que “cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e de Produtos de Origem Vegetal do Município de Virginópolis/MG e autoriza a execução dos serviços de inspeção pelo CIMDOCE e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 020/2023, que “autoriza a adesão do Município de Virginópolis/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 021/2023, que “autoriza o Poder Executivo do Munícipio de Virginópolis/MG a firmar o contrato de Programa com o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Rio Doce – CIMODE com o objetivo de execução do serviço de inspeção municipal de forma associada, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 022/2023, que “autoriza a abertura de credito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Virginópolis e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 004/2023, que “julga as contas da Prefeitura Municipal de Virginópolis/MG relativas ao exercício de 2021, e da outras providencias”.
A convite da Câmara, a procuradora do Município, a Dra. Brunna Bastos Soares, prestou esclarecimentos aos vereadores sobre a atual situação da Fazenda e Escola CNEC.
Foi colocado em pauta e aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 011/2023, que “autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Virginópolis/MG e da outras providências”.
O Vereador Beliny Magalhães Leão, protocolou duas indicações 024/2023 solicitando que o Poder Executivo proceda com o pagamento do piso nacional da categoria aos enfermeiros e técnicos de enfermagem e a indicação nº 025/2023, solicitando que o Poder Executivo disponibilize servidor e sala para emissão de carteiras de identidade.
No momento livre da reunião, os Vereadores fizeram o uso da palavra, o que pode ser acompanhado, acessando a transmissão da reunião através do link abaixo.
