Projetos de Lei

Projeto Lei 26 – 2025 | Política de proteção TEA
Projeto Lei 25 – 2025 | Tramitando
Projeto Lei 24 – 2025 | Política Municipal de Turismo
Projeto Lei 23 – 2025 | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperção técnica HIC
Projeto Lei 22 – 2025 | Corrige Lei 1.901
Projeto Lei 21 – 2025 | Desafetacao de terrenos urbanos
Projeto Lei 20 – 2025 | Autoriza o Executivo a patrolamento e manutencao de trechos rurais
Projeto Lei 19 – 2025 | Reestruturação da Feira
Projeto Lei 18 – 2025 | Retirado pelo Executivo
Projeto Lei 17 – 2025 | Reajuste Professores
Projeto Lei 16 – 2025 | Crédito especial
Projeto Lei 15 – 2025 | Lar dos Velhinhos
Projeto Lei 14 – 2025 | Tramintando
Projeto Lei 13 – 2025 | Membramento terreno
Projeto Lei 12 – 2025 | Fixação dos Feirantes
Projeto Lei 11 – 2025 | Uso de veículos oficiais
Projeto Lei 10 – 2025 | Acordos judiciais
Projeto Lei 09 – 2025 | Diárias do Executivo
Projeto Lei 08 – 2025 | Nova redação LOA 2024
Projeto Lei 07 – 2025 | Denominacao de logradouro público
Projeto Lei 06 – 2025 | Auxílio financeiro saúde
Projeto Lei 05 – 2025 | Acordo cooperação técnica PCMG
Projeto Lei 04 – 2025 | Reserva 30% barracas
Projeto Lei 03 – 2025 | Altera Lei 1.697 acolhimento familiar
Projeto Lei 02 – 2025 | Altera vencimento executivo
Projeto Lei 01 – 2025 | Criação CIACOV