A reunião Ordinária número 18, iniciou-se às 20:00, com a discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/2021, que institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do Município de Virginópolis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdências de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, o Projeto de Lei nº 028/2021 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Em seguida, passou-se à discussão e votação do Projeto de Lei 029/2021 que regulamenta de forma complementar a execução do loteamento denominado “Belo Vale” no município de Virginópolis. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, bem como da emenda proposta pelos vereadores que compõem a citada Comissão, tendo este, sido aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes
Na sequência, no item 3º da pauta, foi ouvida a Secretária Municipal de Educação, Sra. Edvania Maria Coelho Moreira, para tratar sobre o Processo licitatório 038/2021, que tem por objeto a contratação do transporte escolar pelo município, que acontecerá dia 13/12/2021, e sobre obras da escola Dona Enóe Maria de Oliveira.
O Presidente Alex cumprimentou a Secretária de Educação e disse que ela foi convocada para tratar sobre os assuntos específicos acima citados e que ela poderia ficar a vontade para responder sobre outros assuntos caso perguntado. Em relação ao transporte escolar o Vereador Alex disse que a função do vereador é fiscalizar e que existe uma suspeita de erro no edital, conforme consta do parecer emitido pela empresa DSA, principalmente em relação às rotas, pág. 35 do edital, uma vez que o edital não especifica/discrimina a rota a ser executada de forma exata. O vereador perguntou quem realizou a medição das rotas e suas respectivas especificações e a secretaria disse que foi a secretaria municipal de educação que mediu e especificou as rotas e que se houve algum erro, e este foi cometido pelo setor de licitações. O Vereador Alex disse que não consta no edital o percurso exato de cada rota e que a licitação, da forma que está, pode provocar superfaturamento, da mesma forma que ocorreu no ano de 2018, acarretando na cassação do Prefeito Boby justamente por erro nas rotas do transporte escolar. Como exemplo o vereador Alex citou as rotas da Lavrinha e Mexerico. Alex disse, ainda, que o edital, na forma que está, impede o microempreendedor individual de participar da licitação do transporte escolar, prejudicando grande parte dos prestadores de serviço existentes no município. O vereador Alex solicitou que a Secretária corrigisse o edital como forma de evitar erros e, consequentemente, novas denúncias contra o Prefeito. Alex pediu para deixar os microempreendedores individuais do município participarem da licitação pois o valor é importante para a economia e para as famílias do município. Alex disse que se o edital não for alterado/corrigido os vereadores irão impugna-lo. A Secretária disse que iria tomar as providencias e corrigir o edital. O vereador Beliny retificou a fala do vereador Alex e acrescentou que o edital traz inúmeros erros, dentre eles a obrigatoriedade de cumprir portarias do Detran que não mais estão em vigor. O vereador Willian Tanure manifestou dizendo que o edital precisa ser corrigido pois consta neste a previsão de 50 dias letivos no ano de 2021 e a licitação está prevista, a princípio, para ser realizada em dezembro de 2021, não havendo tempo hábil para tal. O vereador Beliny questionou também sobre se existe alguma previsão para concluir as obras da escola Dona Enóe Maria de Oliveira, já que foi gasto muito recurso, e a secretária informou que se dependesse dela a obra já estaria pronta mais, como a estrutura da escola estava muito precária, vai demorar um pouco, que não tem como precisar uma data, mas acredita que no ano que vem as obras estarão concluídas. Beliny falou sobre a preocupação dos pais de alunos que frequentam a escola em meio às obras. O vereador Giovanni parabenizou o trabalho dos vereadores, afirmando que estes, sob a Presidência do Vereador Alex, estão imbuídos de acompanhar e fiscalizar as licitações, bem como as obras e serviços realizados. O vereador Giovanni disse para a secretária alterar o edital de forma que os prestadores de serviço existentes no município possam participar. O vereador Neison disse que os microempreendedores individuais de Virginópolis possuem condições de prestar um bom serviço e que por isso deve ser dada a oportunidade para estes participarem da licitação. A secretária disse que quem elaborou o edital foi o setor de licitações e que ela não tinha conhecimento. A vereadora Elza agradeceu a secretária de educação e disse que os prestadores de serviços de transporte escolar do município, registrados como microempreendedor individual, também tem o direito de participar desta licitação e que algumas rotas precisam ser revistas. O vereador Dinho disse que é um grande erro do setor de licitação impedir a participação dos microempreendedores individuais na licitação e que os veículos exigidos para prestar os serviços deveriam ser mais novos. O vereador Giovanni parabenizou o trabalho da Sra. Edvania à frente da Secretaria de Educação. O vereador Carlinho disse que tem certeza que a secretária irá dar uma atenção especial aos virginopolitanos que trabalham como microempreendedores individuais e prestam serviços de transporte escolar. Em sequência a Sra. Edvania Maria Coelho Moreira prestou outras informações e esclareceu dúvidas dos Vereadores, principalmente sobre as obras de reforma da escola Dona Enóe Maria de Oliveira, conforme consta da gravação de áudio e vídeo devidamente arquivada na Câmara Municipal.
Dando sequência à reunião, passou-se à discussão e votação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei nº 012/2021, que concede Título de Cidadão Honorário do Município de Virginópolis ao Senhor Hercílio Coelho Diniz. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, o Projeto de Lei nº 012/2021 foi aprovado com 04 (quatro) votos a favor, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção, em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com permissão do plenário em relação ao pedido de supressão do interstício legal, nos termos do Art. 156, § 6º do Regimento Interno.
• Projeto de Lei nº 013/2021, que concede Título de Cidadã Honorária do Município de Virginópolis à Senhora Celise Barreiros Laviola Cabral. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, o Projeto de Lei nº 013/2021 foi aprovado com 04 (quatro) votos a favor, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção, em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com permissão do plenário em relação ao pedido de supressão do interstício legal, nos termos do Art. 156, § 6º do Regimento Interno.
• Projeto de Lei nº 014/2021, que concede Título de Cidadã Honorária do Município de Virginópolis à Senhora Mônica Itamara Magalhães Diniz Coelho. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, o Projeto de Lei nº 014/2021 foi aprovado com 05 (cinco) votos a favor, 02 (dois) votos contrários e 01 (uma) abstenção, em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com permissão do plenário em relação ao pedido de supressão do interstício legal, nos termos do Art. 156, § 6º do Regimento Interno.
• Projeto de Lei nº 015/2021 que concede Título de Cidadão Honorário do Município de Virginópolis ao Senhor Neison Vanderley do Carmo. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, o Projeto de Lei nº 015/2021 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com permissão do plenário em relação ao pedido de supressão do interstício legal, nos termos do Art. 156, § 6º do Regimento Interno.
• Projeto de Lei nº 016/2021 que concede Título de Cidadão Benemérito do Município de Virginópolis ao Senhor Carlos Augusto Coelho Neto. Após a leitura do parecer favorável, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação, o Projeto de Lei nº 016/2021 foi aprovado com 07 (sete) votos a favor e 01 (uma) abstenção, em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com permissão do plenário em relação ao pedido de supressão do interstício legal, nos termos do Art. 156, § 6º do Regimento Interno.
Indicações dos Vereadores:
• Indicação nº 086/2021, de autoria do Vereador Carlos Augusto Coelho Neto, solicitando a reforma das praças na cidade de Virginópolis.
• Indicação nº 087/2021, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Coelho Neto e Beliny Magalhães Leão, solicitando do Poder Executivo a disponibilização de local na área central da cidade para a sede da Associação Bem Viver Atalaia.
No momento livre, oportunidade em que o vereador Dinho fez um esclarecimento à população informando sobre a execução da emenda impositiva. Disse que a previsão para a execução vai depender do Poder Executivo mais que deve ser realizado dentro do ano de 2022. O vereador Giovanni cumprimentou a turma que idealizou o Natal Solidário em Virginópolis, nas pessoas de Cláudio Passos, Lucia Siqueira, Lucio Braga, Fabricio Campos e Edilene Barbalho, disse que este é um natal solidário jamais visto em Virginópolis. Disse ao pessoal da Associação Bem Viver Atalaia que se o Executivo não disponibilizar um local ele vai ajudar a ONG.
A reunião foi transmitida ao vivo na página da Tribuna FM, você pode assisti-la novamente clicando aqui.
