Projeto de Lei 02/2021 é sancionado pelo Executivo
"Declara de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia”
Projeto de lei foi apresentado pelo vereador Carlos Coelho Neto em na reunião ordinária 02/2021, do dia 09/02/2021. Projeto que foi aprovado por unanimidade, Declarava de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia”.
O projeto de lei 02/2021 foi enviado ao Executivo e em 15 de março de 2021, tornou-se lei.
Em seu artigo 1º Declara de Utilidade Pública o Instituto Bem Viver Atalaia, inscrito no CNPJ sob o nº. 32.788.746/0001-06, com sede na Rua Sady Rodrigues Coelho, nº 670, sala nº 01, bairro Várzea, Virginópolis/MG.
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Com a Utilidade Pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social. O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
